No texto há também a atualização dos produtos sobre os quais incide ou não o ICMS, os responsáveis pelo recolhimento e a base de cálculo
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A reunião do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) desta quinta-feira (01) debateu a necessidade de reforma do sistema de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no País. 

Na ocasião, o jurista Eurico Marcos Diniz de Santi apresentou o projeto ICMS-Cidadão-Sinta-3.6, elaborado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para o Estado de Mato Grosso, que deverá ser submetido em breve à votação na Assembleia Legislativa. O projeto busca promover a simplificação do processo de arrecadação, trazer mais transparência ao cálculo, revisar os incentivos fiscais e contribuir com o combate à sonegação. “Vamos tornar legal a Lei do ICMS, pois com o projeto, se esclarece e coloca no papel todas as operações permitidas, não deixando da maneira interpretativa como está hoje”, apontou Santi. 

Ainda segundo o jurista, no texto há a atualização dos produtos sobre os quais incide ou não o ICMS, os esclarecimentos sobre os responsáveis pelo recolhimento e quais produtos se enquadram na substituição tributária, bem como a base de cálculo, com uma alíquota nas operações internas do Estado (que deve ser definida pelo legislativo) e outra de 12% para operações interestaduais. 

De acordo com a FecomercioSP, o sistema nacional atual de cobrança do tributo é obsoleto e uma Reforma Tributária é necessária para proporcionar maior segurança jurídica e simplicidade aos contribuintes. 

“A Lei do ICMS é bastante antiga, originária da década de 1980, e precisa ser atualizada. A principal função do imposto era acabar com o efeito cascata, porém, depois da substituição tributária, ela passou a ser uma ‘colcha de retalhos’, que prejudica o contribuinte”, observou o presidente do CAT e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Contribuinte (Codecon-SP), Márcio Olívio Fernandes da Costa. Se aprovada, esta iniciativa mato-grossense será um projeto-piloto para que outros estados também possam implantar ações similares. 

A transparência também ganhou destaque no projeto, já que, segundo ele, todo cidadão tem o direito de saber quem paga e recebe o imposto, bem como a finalidade dos recursos contabilizados. 

O propósito da reforma, explicou Santi, é fazer com que todos os agentes envolvidos, Fisco e contribuintes, entendam e cumpram a Lei. Atualmente, para cada produto, empresa e situação é aplicada uma tributação. “Nossa proposta é dar simplicidade, isonomia, neutralidade e transparência para garantir a arrecadação do imposto, de maneira justa. Para isso, criamos um time de juristas e tributaristas financiado por grandes empresas para propor uma reforma que realmente atenda aos interesses públicos e não políticos, e isso só é possível quando a iniciativa privada se debruça sobre a Lei e sugere mudanças concretas ao governo. Mudando o ICMS no Mato Grosso, conseguiremos inspirar outros estados e, consequentemente, todo o País”, finalizou.