Previstas para começarem a valer a partir de 25 de maio, as mudanças voltadas para a saúde mental que constam da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) estão dando o que falar. Para esclarecer os prós e contras envolvidos na nova regulamentação, o mesacast ‘FecomercioSP Orienta’ entrevistou especialistas em direito do Trabalho a respeito do gerenciamento dos riscos psicossociais no ambiente laboral. Os convidados da edição são Rodrigo Chagas, professor especialista em Direito Sindical pelo Insper, e Karina Negreli, assessora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

“A proteção da saúde ocupacional não surgiu de uma hora para outra. A alteração da NR1 vem tornar mais explícita a obrigatoriedade de gerenciar as situações que ofereçam risco à saúde psicológica. Essa necessidade veio se intensificando a partir da pandemia de covid-19”, iniciou Karina. De acordo com os dados de 2024, 38% dos afastamentos foram motivados por questões de saúde mental, o que corresponde a R$ 12 bilhões a menos nos cofres da Previdência. “Por isso o governo convidou as empresas a se envolverem nesse processo de identificar, inventariar e avaliar os riscos no âmbito do bem-estar emocional”, afirma Rodrigo.

“O risco psicossocial foi incluído a partir de 2022, mas quando a gente analisa, verifica que ainda tem muitas questões subjetivas”, pondera o professor, ressalvando que nem todo desequilíbrio na saúde mental pode ser colocado na conta da empresa. “Em um ambiente coletivo, os acontecimentos têm repercussão diferente em cada indivíduo. Um plano de metas pode ser um estímulo para alguns, mas um fator de intimidação para outros”, completa Karina.  

“O grande desafio é mapear corretamente as causas e identificar o real motivo dos afastamentos para que eles não sejam exclusivamente atribuídos às empresas, até porque a depressão, por exemplo, não é algo novo. Na pandemia mesmo, as pessoas foram repentinamente colocadas naquele contexto de conciliar trabalho, cuidados de casa e das crianças”, exemplifica Rodrigo.

“O conceito do Ministério do Trabalho sobre o que é o risco psicossocial abrange tudo aquilo que envolve a organização do trabalho e as relações interpessoais”, explica ele. Ainda assim, acrescenta a assessora da FecomercioSP, diferenciar as práticas aceitáveis daquelas que podem ser consideradas tóxicas é subjetivo em muitos casos, ao contrário dos critérios de periculosidade ou insalubridade, que podem ser constatados por critérios objetivos.

Diante da dificuldade em apontar a causa exata de um adoecimento emocional, para as empresas, o mais importante é apostar na prevenção. Investir em capacitação das lideranças, realizar pesquisas de engajamento, identificar e mediar conflitos internos, sempre documentando esse protocolo de gestão e tratamento dos possíveis problemas. “Cada ser humano tem diversos papéis, convive em diferentes ambientes, e os males mentais podem ser multifatoriais. À medida que a empresa consiga demonstrar que ela está atenta à prevenção, ela aumenta as chances de afastar o nexo de causalidade”, garante Karina.

Em um cenário em que as reclamações trabalhistas por assédio crescem exponencialmente, os entrevistados veem com bons olhos a normatização do tema. No entanto, ponderam que o debate ainda requer amadurecimento jurídico e social.

Assista ao episódio na íntegra.