Conselho de Assuntos Tributários
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17/12/2021
Atendendo a pedido da FecomercioSP, Câmara aprova programa de reescalonamento de dívidas empresariais
Em ofício à Câmara, CAT defendia medida como essencial para regularização fiscal dos negócios prejudicados pela pandemia
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13/12/2021
FecomercioSP defende que Congresso não limite aproveitamento dos créditos de ICMS nas operações interestaduais a consumidor final não contribuinte
PLP determina que crédito só poderá ter uso na origem da operação comercial, ferindo o princípio da não cumulatividade
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29/11/2021
FecomercioSP pede ao governo estadual parcelamento do ICMS relativo às vendas de dezembro
Federação destaca que a adoção do benefício é indispensável para a retomada gradual da atividade econômica empresarial
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29/11/2021
FecomercioSP é contra aumento do IPVA em 2022
Entidade apoia PL estadual que pretende impedir o aumento do imposto
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23/11/2021
Reforma fiscal municipal pode aumentar carga tributária em R$ 2,5 bilhões até 2025
PL pretende reduzir as alíquotas do ISS para atrair novos contribuintes, porém, deve acarretar aumento do IPTU, nas atividades de leilão e para as sociedades uniprofissionais
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09/11/2021
FecomercioSP pede que STF decida pela exclusão do ISS do cálculo de PIS/Cofins
Entidade argumenta que imposto municipal deve receber o mesmo tratamento jurídico dado ao ICMS
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03/11/2021
FecomercioSP defende reabertura do programa de parcelamento de débitos fiscais para auxiliar retomada empresarial
Federação tem solicitado andamento e aprovação ao PL 4.728/20, em tramitação no Congresso Nacional desde o ano passado
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22/10/2021
Substitutivo da Reforma Tributária atende Estados e municípios, mas não impede elevação da carga
Opinião é da tributarista Ana Carolina Monguilod durante reunião do CAT
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27/09/2021
FecomercioSP manifesta a senadores que Reforma Tributária gera aumento de carga mesmo após ajustes na Câmara
Entidade também solicita que Poder Legislativo discuta a proposta em audiência pública com o setor privado
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20/09/2021
Nota Fiscal Brasileira eletrônica: iniciativa privada apresenta projeto de simplificação tributária digital
Proposta pretende diminuir as obrigações acessórias com um sistema único e padronizado
