A empresa cresceu: momento para deixar de ser MEI
Ultrapassar limite de faturamento da categoria pode levar empresa a sofrer multas, autuações e até cassação
Desde maio deste ano, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) vem notificando Microempreendedores Individuais (MEIs) que ultrapassaram o faturamento anual de R$ 81 mil, limite da categoria. Essas MEIs estão sujeitas a sofrer penalidades, como desenquadramento, autuações que podem chegar a 225% do seu faturamento e até mesmo cassação da empresa. O desenquadramento automático é feito quando o empreendedor individual viola as regras de sua categoria, como contratação de mais de um empregado, execução de operações que não estejam previstas na listagem de atividades permitidas, abertura de filial ou empreendedor se tornar sócio ou administrador de outra empresa. A partir do recebimento da comunicação, o contribuinte tem 30 dias para corrigir irregularidades, justificar ou apresentar documentos.
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