Restituição do ICMS: saiba quem tem direito na edição 213 do Tome Nota
A publicação também fala da adesão ao acordo de transação tributária sobre PLR
A edição de junho do boletim Tome Nota traz, em sua matéria de capa, a conclusão do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Com isso, os contribuintes passam a ter direito à restituição do ICMS.
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